Os clientes definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais para os ajudar na resolução de qualquer conflito relativo a tais contratos, sem prejuízo do recurso aos tribunais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, encontra-se disponível no Portal do Consumidor, acessível através de www.consumidor.pt. Para mais informações, pode consultar a Lei 144/2015. Para mais informações, para resolver litígios decorrentes de compras online, pode utilizar um sistema de resolução, denominado "ODR Platform - Online Dispute Resolution/ RLL", criado pela UE.
Em qualquer caso, você pode entrar em contato com um dos centros abaixo.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Plataforma europeia online para a resolução de litígios
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage